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domingo, abril 21, 2024
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ALE aprova lei para proibir corte de energia em RO por supostas irregularidades nos medidores

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou nesta semana, durante sessão itinerante na Rondônia Rural Show, um projeto de lei para proibir que a concessionária de energia interrompa o fornecimento de eletricidade dos consumidores em caso de supostas irregularidades nos medidores.

De acordo com o texto, a proibição vale apenas quando a empresa de energia apontar irregularidade após perícia feita no medidor de forma unilateral, ou seja, apenas por parte da concessionária e sem laudo de algum órgão oficial.

A proposta do projeto de lei, de autoria do deputado estadual Nim Barroso (PSD), propõe garantir o “direito de defesa prévia ao consumidor antes do auto de infração e multa, respeitando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório”.

O projeto segue agora para o governo de Rondônia, que vai decidir pela sanção ou veto do texto.

Fonte: G1

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