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quinta-feira, abril 25, 2024
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Servidor público de Cacoal, RO, é condenado por beneficiar empresas em licitações

Um servidor público foi condenado por improbidade administrativa em Cacoal (RO). O homem havia sido denunciado por favorecer empresas durante licitações. Além da perda da função pública, o réu não poderá celebrar contratos e receber incentivos fiscais por três anos.

Segundo o Tribunal de Justiça (TJ), o servidor prestava assessoria a empresas que acabavam vencendo as licitações no Município de Cacoal. Provas colhidas na ação movida pelo Ministério Público de Rondônia apontam que o homem se aproveitava da função de presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura para favorecer determinadas empresas.

Segundo o voto do relator, a lei impede o exercício de atividades de consultoria ou assessoramento para aqueles que tenham interesse “a ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a sua atividade”.

O caso foi julgado pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Fonte: g1-RO

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